Lei nº 1.772, de 15 de outubro de 1976
por ttb
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última modificação
25/08/2016 15h10
Dá nova redação ao Artigo 35 e seu parágrafo 4º, e parágrafo 37 da Lei nº 190, de 9 de dezembro de 1952.
LEI 1772.pdf
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Documento PDF,
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