Lei nº 1.791, de 17 de dezembro de 1978
por ttb
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última modificação
25/08/2016 16h02
Fixa o Valor Referência, como unidade de cálculo de tributos e penalidades pecuniárias em substituição ao salário mínimo e dá outras providências.
LEI 1791.pdf
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Documento PDF,
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