Lei nº 2.977, de 11 de agosto de 1993
por ttb
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última modificação
02/08/2016 13h24
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Justiça, e dá outras providências.
LEI 2977.pdf
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Documento PDF,
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