Lei nº 4.201, de 21 de junho de 2013
por ttb
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última modificação
05/09/2016 09h27
Toma obrigatória a criação de área de Parada para embarque e desembarque de alunos, em vias públicas, em frente aos estabelecimentos de ensino, de qualquer nível, públicos e particulares e dá outras providências.
Lei N. 4.201, de 21 de junho de 2013.pdf
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Documento PDF,
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