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Lei nº 4.213, de 13 de setembro de 2013

por ttb última modificação 05/09/2016 09h52
Dispõe sobre a expansão urbana do Município e define a respectiva área, nos termos da legislação pertinente, para fins de parcelamento para chácaras de recreio e dá outras providências.

PDF document icon Lei N. 4.213, de 13 de setembro de 2013.pdf — Documento PDF, 5.63 MB (5900492 bytes)

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