Lei nº 4.213, de 13 de setembro de 2013
por ttb
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última modificação
05/09/2016 09h52
Dispõe sobre a expansão urbana do Município e define a respectiva área, nos termos da legislação pertinente, para fins de parcelamento para chácaras de recreio e dá outras providências.
Lei N. 4.213, de 13 de setembro de 2013.pdf
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