Lei nº 4.278, de 19 maio de 2014
por ttb
—
última modificação
05/09/2016 08h29
Torna obrigatório a instalação de recipientes com álcool gel anti-séptico ou produtos similares, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
Lei 4.278.pdf — Documento PDF, 1.09 MB (1146502 bytes)