Lei nº 4.328, de 15 dezembro de 2014
por ttb
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última modificação
05/09/2016 09h01
Cria unidades de abrigamento, dentro do Programa Social Casas-lares, instituído pela lei n° 3.860, de 12 de julho de 2007, e dá outras providências.
Lei n 4.328.pdf
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Documento PDF,
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