Lei nº 4.365, 17 de julho de 2015
por ttb
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última modificação
02/09/2016 16h29
Altera o artigo 13, da Lei 3.834, de 24 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Lei N. 4.365,.pdf
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Documento PDF,
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