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Lei nº 4.527, de 27 de setembro de 2017

por ttb — última modificação 06/10/2017 16h26
Disciplina o Programa de Concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da política de Assistência Social denominado "Apoio e Incentivo à Cidadania" e contém outras providências.

PDF document icon LEI Nº4.527, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.pdf — Documento PDF, 2.54 MB (2660792 bytes)

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