Lei nº 4.585, de 13 de Julho de 2018
por ttb
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última modificação
25/07/2018 16h44
Revoga a alínea "b" do art. 3º da Lei nº 2.714, de 19 de julho de 1990 e as leis nº 4.241 de 17 de dezembro de 2013 e 3.260 de 31 de outubro de 1997
LEI Nº 4.585.pdf
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