Lei n° 4.633, de 09 de Abril 2019
  
  
  
    
      por ttb
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    última modificação
    17/04/2019 14h10
  
  
  
  
  
  
                   Concebe normas alusivas a remuneração dos serviços com referências regionais no âmbito do PROURGE, no exercício de  2019, e dá outras providências
                
            
            
        
                             
                             
                             
                
      
      
      
        
          
          
              
                
                LEI N°4.633, 09-04-2019.pdf
              
              
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                  Documento PDF,
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