Lei n° 4.638, de 23 de abril de 2019
por ttb
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última modificação
17/05/2019 08h36
Concede subvenções sociais, no exercício de 2019, em
caráter de complementação, relativo à nova Portaria
Interministerial MEC/MF nº 6, de 26 de dezembro de
2018 e dá outras providências.
LEI N° 4.638.pdf
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Documento PDF,
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