Lei nº 4.661, de 18 de Julho de 2019
por ttb
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última modificação
05/08/2019 14h39
Fixa o valor do subsidio dos Conselheiros Tutelares para o exercício do mandato de 2020 a 2023 e dá outras providências.
LEI Nº 4.661.pdf
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Documento PDF,
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