Lei nº 4.663, de 18 de Julho de 2019
por ttb
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última modificação
05/08/2019 14h42
Altera a Lei nº 4.360, de 6 de Julho de 2015, em consonância com as exigências da Portaria nº 876, de 15 de maio de 2019, do Ministério da Cidadania
LEI Nº 4.663.pdf
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