Lei nº 4.671, de 14 de Agosto de 2019
por ttb
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última modificação
22/08/2019 11h01
Autoriza o executivo a firmar acordo de cooperação técnica com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Secretaria de Defesa Agropecuária visando à mútua conjugação de esforços na área de sanidade agropecuária e da outras providências
LEI Nº 4.671.pdf
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