Lei n° 4.705, de 12 de Fevereiro de 2020
por ttb
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última modificação
19/02/2020 14h02
Concede subvenções sociais no exercício de 2020, em caráter de complementação, relativo à nova Portaria Interministerial MEC/MF nº 4, de 27 de dezembro de 2019, publicada no DOU em 30/12/2019 e dá outras providências.
Lei nº 4.705 12-02-2020.pdf
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Documento PDF,
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