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Lei nº 4.719, de 24 de abril de 2020

por ttb última modificação 05/05/2020 13h12
Concede normas alusivas a remuneração dos serviços com referências regionais no âmbito do PROURGE, no exercício de 2020, e dá outras providências.

PDF document icon Lei n. 4.719, de 24 de abril de 2020.pdf — Documento PDF, 339 KB (347174 bytes)

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