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Lei nº 4.722, de 13 de maio de 2020

por ttb última modificação 20/05/2020 10h17
Dispõe sobre a adoção de medida excepcional de manutenção dos contratos administrativos do transporte escolar, em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do novo coronavírus - covid- 19 e dá outras providências.

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