Lei nº 4.733, de 20 de Julho de 2020
por ttb
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última modificação
05/08/2020 08h33
Modifica a redação da alínea "b", e acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1.826, de 24 de agosto de 1977.
Lei nº 4.733, de 20 de Julho de 2020.pdf
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