Lei n° 4.798, de 02 de Junho de 2021.
por ttb
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última modificação
08/07/2021 10h56
Institui penalidade de multa por descumprimento de medidas de enfrentamento em razão da pandemia Covid-19, epidemia ou pandemia, no Município de Ituiutaba, nas situações que especifica
31- Lei nº 4.798 de 02 de Junho de 2021.pdf
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