Lei n° 4.870, de 17 de Dezembro de 2021.
por ttb
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última modificação
05/01/2022 17h44
De autoria da Prefeita de Ituiutaba Leandra Guedes Ferreira. Autoriza a firmar termo de fomento, bem como, concede ajuda financeira no exercício de 2022 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá firmar termo de fomento, bem como, conceder auxílio para investimento, no exercício de 2022, de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Ituiutaba/MG - CONSEPI, inscrita no CNPJ n.° 04.179.087/0001-67, para reformas e adequações do Presídio de Ituiutaba.
103- Lei nº 4.870 de 17 de Dezembro de 2021.pdf
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