Lei nº 4.795, de 12 de Maio de 2021.
por ttb
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última modificação
31/05/2021 09h35
Cria o Programa Municipal " Agora a Casa é sua", que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e dá outras providencias.
28- Lei nº 4.795 de 12 de Maio de 2021.pdf
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Documento PDF,
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