Você está aqui: Página Inicial / Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias / Ano de 2021 / Lei nº 4.875, de 29 de Dezembro de 2021.

Lei nº 4.875, de 29 de Dezembro de 2021.

por ttb última modificação 26/01/2022 10h09
De autoria do vereador Yata. Dispõe sobre a transparência e publicidade das informações referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.

PDF document icon 108- Lei nº 4.875 de 29 de Dezembro de 2021.pdf — Documento PDF, 1.08 MB (1130145 bytes)

« Janeiro 2026 »
month-1
Do Se Te Qu Qu Se Sa
28 29 30 31 1 2 3
4 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30 31