Lei nº4.806 De 08 de Julho de 2021.
por ttb
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última modificação
26/07/2021 14h04
Dispõe sobre instituição no município de Ituiutaba da “Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” (Ciptea), sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e obriga os estabelecimentos públicos e privados deste Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
39- Lei nº 4.806 de 08 de Julho de 2021.pdf
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