Você está aqui: Página Inicial / Leis / Legislação Municipal / Leis Ordinárias / Ano de 2022 / Lei n° 4.962 de 13 de Julho de 2022.

Lei n° 4.962 de 13 de Julho de 2022.

por ttb última modificação 05/08/2022 11h23
Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 89/2022. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Prevê a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Ituiutaba.

PDF document icon 87- Lei nº 4.962 de 13 de Julho de 2022.pdf — Documento PDF, 1.10 MB (1156930 bytes)

« Janeiro 2026 »
month-1
Do Se Te Qu Qu Se Sa
28 29 30 31 1 2 3
4 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30 31