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Lei n° 5.002 de 01 de Dezembro de 2022

por ttb — última modificação 29/12/2022 13h02
Institui o Sistema Municipal de Cultura e dispõe sobre as diretrizes do Programa Municipal de Cultura, do Plano Municipal de Cultura, do Fundo Municipal de Cultura, do Incentivo à Cultura e dá outras providências.

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