Lei n° 5.038 de 13 de Abril de 2023.
por ttb
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última modificação
25/04/2023 10h10
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Autoriza o Município de Ituiutaba a realizar acordos em processos administrativos relativos as penalidades aplicadas em conformidade com a lei 4798 de 02 de junho de 2021.
20- Lei nº 5.038 de 13 de Abril de 2023-Autoriza o Municipio de Ituiutaba a realizar acordos em processos asdministrativos relativos a penalidades.pdf
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