Lei n° 5.074 de 15 de Junho de 2023.
por ttb
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última modificação
06/07/2023 10h41
Altera o inciso I, do artigo 206, da Lei nº 1.363, de 10 de dezembro de 1970, que "Institui o Código de Posturas do Município de Ituiutaba e dá outras providências". “Art. 206. ... I - comercializar e queimar fogos de artifício, bombas, buscapés, morteiros outros fogos e artefatos pirotécnicos com estouros e estampidos, com efeitos sonoros, em toda a extensão territorial do município. "
56- Lei nº 5.074 de 15 de Junho de 2023-Altera o inciso I do art 206 da Lei 1.363.pdf
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