Lei n° 5.078 de 21 de Junho de 2023.
por ttb
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última modificação
06/07/2023 10h52
Revoga a Lei Nº 4.911, de 05 de maio de 2022 e da outras providências.
60- Lei nº 5.078 de 21 de Junho de 2023-Revoga a Lei 4.911 de 05 maio de 2022.pdf
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Documento PDF,
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