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Lei n° 5.082 de 22 de Junho de 2023.

por ttb — última modificação 06/07/2023 10h56
Acrescenta o parágrafo 6º ao Art. 1º da Lei N. 4.806 de 08 de julho de 2021, que regula a inserção de caracter QR code na CIPTEA para leitura de dados.

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