Lei n° 5.123 de 21 de Agosto de 2023.
por ttb
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última modificação
19/09/2023 14h35
Concede contribuição no exercício de 2023 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder contribuições, no exercício de 2023, a Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba - ACII, Ituiutaba inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.819.731/0001-66, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) conforme Processo Administrativo n.° 16.451, de 09 de agosto de 2023.
103- Lei nº 5.123 de 11 de agosto de 2023- Concede contribuição 250.000,00 ACII.pdf
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