Lei n° 5.144 de 24 de Agosto de 2023.
por ttb
—
última modificação
19/09/2023 16h31
Autoriza doação de imóveis em regularização fundiária dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos atuais ocupantes, as unidades residenciais edificadas através do Programa FNHIS habitações de interesse social, integrantes do Residencial Tupa II, desta cidade.
123- Lei nº 5.144 de 24 de agosto de 2023- Autoriza doação de imóveis regularização fundiária.pdf
—
Documento PDF,
10.20 MB (10691294 bytes)