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Lei n° 5.188 de 17 de Novembro de 2023

por ttb — última modificação 05/12/2023 16h28
Prevê a apreensão de animais de grande porte soltos em vias públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do município.

PDF document icon 167- Lei nº 5.188 de 17 de novembro de 2023- Preve a apreensao de animais de grande porte soltos em vias publicas.pdf — Documento PDF, 687 KB (703895 bytes)

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