Lei n° 5.192 de 01 de Dezembro de 2023
por ttb
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última modificação
21/12/2023 16h45
Concede contribuição no exercício de 2023 e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Ituiutaba conceder contribuições, no exercício de 2023, a Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba - ACII, inscrita no CNPJ/MF sob n° 17.819.731/0001-66, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para fazer frente às despesas da Cantata de Natal 2023, conforme Processo Administrativo n.º 24.147, de 14 de novembro de 2023.
171- Lei nº 5.192 de 01 de dezembro de 2023- Concede contribuição -ACII 380.000,00.pdf
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