Lei n° 5.196 de 15 de Dezembro de 2023
por ttb
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última modificação
21/12/2023 17h11
Autoriza aditivar o termo de fomento nº 54/2022, bem como a abertura de crédito adicional especial para fazer frente às despesas com o repasse dos rendimentos financeiros residuais ao Instituto Social Viva a Vida.
175- Lei nº 5.196 de 15 de dezembro de 2023- Autoriza aditivar o termo de fomento 54-2022.pdf
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