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LEI N. 5.403, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

por ttb — última modificação 17/01/2025 17h03
Altera os Anexos de Metas Fiscais, da Lei nº 5.346 de 12 de agosto de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências

PDF document icon LEI Nº 5403 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera os Anexos de Metas Fiscais, da Lei nº 5.346 de 12 de agosto de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e.pdf — Documento PDF, 8.23 MB (8629047 bytes)

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