LEI N. 5.410, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
por ttb
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última modificação
21/01/2025 13h48
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar provenientes de excesso de arrecadação ao orçamento vigente para realização de despesas com repasse de recursos financeiros para pagamento do piso nacional da enfermagem à entidade que menciona, e dá outras providências.