LEI N. 5.414, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
por ttb
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última modificação
21/01/2025 13h50
Autoriza a SAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea a favor da Associação de Assistência e Apoio Nosso Lar.
LEI N. 5.414, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - Autoriza a SAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea a favor da Associação de Assistência e Apoio Nosso Lar..pdf