Lei nº 5.242 de 20 de março de 2024
por ttb
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última modificação
02/05/2024 17h23
Institui a Politica Municipal de proteção dos direitos da pessoa com Fibromialgia, garante prioridade no atendimento dos portadores da referida patologia e dá outras providências.
Lei nº 5.242 de 20 de março de 2024- Institui a Politica Municipal de proteção dos direitos da pessoa com Fibromialgia.pdf
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