Lei nº 5.256 de 12 de Abril de 2024
por ttb
—
última modificação
23/05/2024 15h38
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional suplementar ao orçamento vigente
para realização de despesas com repasse de
recursos financeiros para pagamento do piso
nacional da enfermagem à entidade que menciona e
da outras providências.
Lei nº 5.256 de 12 de Abril de 2024- os estabelecimentos hospitalares e de pronto socorro devem permitir a presença de interprete da lingua de sinais- libras.pdf