Lei nº 5.339 de 16 de Julho de 2024
por ttb
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última modificação
16/10/2024 15h11
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$3.635,65 (três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), para aditivar o Contrato de Rateio de nº 14/2024 firmado com o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES.
Lei nº 5.339 de 16 de Julho de 2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar.pdf
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