Lei nº 5.367 de 19 de Novembro de 2024
por ttb
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última modificação
05/12/2024 11h01
Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei nº 5.226, de 29 de janeiro de 2024.
Lei nº 5.367 de 19 de Novembro de 2024 Dispõe sobre a alteração do art 2º a Lei 5226 de 29 de janeiro 2024.pdf
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