Lei nº 5.376 de 27 de Novembro de 2024

A Câmara Municipal de Ituiutaba decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Adriana Alexandrina da Silva (Papelão Mineiro), inscrita no CNPJ nº. 47.810.744/0001-35, com sede na Avenida Doutor Omar Oliveira Diniz, n.º 1.137, bairro Pirapitinga, CEP nº. 38.307-140, na Cidade de Ituiutaba/MG, a área de 4.110,30 m2 (quatro mil, cento e dez metros quadrados, e trinta decímetros quadrados), formada pelo lote 11, da Quadra 12, localizado na Rua Ubaldo da Rocha Catuta, no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella - DIMAC, registrado na matrícula 51.108, no Livro nº. 2 – Registro Geral, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG, com as seguintes descrições: