Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
PROJETO DE LEI CM/102/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, a Liga Ituiutabana de Futebol (CNPJ 18.152.272/0001- 72), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 7.879, de 23 de abril de 2025.
PROJETO DE LEI CM/103/2025
Concede subvenção e auxilio no exercício de 2025 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CM/104/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxilio, no exercício de 2025, a Caixa Escolar Geraldo Alves Tavares (CNPJ 19.956.069/0001-11), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 13.597, de 08 de julho de 2025, proveniente de Emenda Impositiva do Vereador Yata Anderson Muniz.
PROJETO DE LEI CM/105/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, a Casa de Maria Nossa Senhora das Graças (CNPJ: 09.640.593/0001-25), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 10.442, de 26 de maio de 2025.
PROJETO DE LEI CM/106/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxilio, no exercício de 2025, ao Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo (CNPJ: 21.320.064/0001-40), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 12.018, de 16 de junho de 2025, proveniente de Emenda Impositiva do Vereador Adeilton José da Silva.
PROJETO DE LEI CM/107/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Instituto Recanto da Paz Eco Parque (CNPJ 42.932.917/0001-74), mediante Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n° 6.850, de 07 de abril de 2025, provenientes de Emendas Impositivas dos Vereadores Aldorando Queiroz Macedo, Luiz Carlos Mendes e Pedro Donizete.
PROJETO DE LEI CM/108/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, a Caixa Escolar Geraldo Alves Tavares (CNPJ 19.956.069/0001-11), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 13.598, de 08 de julho de 2025.
PROJETO DE LEI CM/109/2025
Institui o Programa "Adote um Ponto de Ônibus" no Município de Ituiutaba e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CM/110/2025
"Dispõe sobre o serviço remunerado de transporte privado individual de passageiros, solicitado por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no Município de Ituiutaba/MG, e dá outras providências."
PROJETO DE LEI CM/111/2025
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem do patrimônio público por investidura, localizado na Av. 19-A com Av. José João Dib, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CM/112/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação para acobertar despesas com renovação do seguro veicular de automóvel cedido pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - CIDES ao Município de Ituiutaba.
PROJETO DE LEI CM/113/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, a Associação do Clube do Laço de Ituiutaba - ACLI (CNPJ: 46.551.509/0001-23), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 14.338, de 17 de julho de 2025.
PROJETO DE LEI CM/114/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, a Casa de São Bento e Mariana (CNPJ: 07.317.862/0001- 91), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 10.591, de 27 de maio de 2025, proveniente de Emenda Impositiva da Vereadora Alice Drummond.
PROJETO DE LEI CM/115/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxilio, no exercício de 2025, a Associação do Clube do Laço de Ituiutaba - ACLI (CNPJ: 46.551.509/0001-23), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 15.166, de 29 de julho de 2025, proveniente de Emenda Impositiva do Vereador Junior Macedo.
PROJETO DE LEI CM/116/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, por anulação de dotações, para custear a contribuição à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CM/117/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, a Liga Ituiutabana de Esportes, (CNPJ 18.502.625/0001- 17), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 11.591, de 10 de junho de 2025, provenientes de Emenda Impositiva do Vereador Pedro Donizete de Oliveira Junior.
PROJETO DE LEI CM/119/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, Liga Ituiutabana de Futebol - LIF (CNPJ 18.152.272/0001-72), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 15.734, de 06 de agosto de 2025.
PROJETO DE LEI CM/121/2025
Altera o Art. 1° e Art. 22 da Lei n° 5.167, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o programa de regularização de edificações clandestinas e irregulares para fins cadastrais e dá outras providências
PROJETO DE LEI CM/122/2025
Autoriza o Municipio de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "J M Comunicução LTDA (VIVA EVENTOS), CNPJ n° 11.116.984/0001-97", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CM/123/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, a Associação ADAE - Anjos dos Atletas Especiais (CNPJ 34.895.392/0001-16), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 8.402, de 29 de abril de 2025.
PROJETO DE LEI CM/124/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Sindicato das Industrias de Panificação, Confeitaria, Alimentação e Massas Alimentícias do Pontal do Triângulo - SINPAMA (CNPJ 00.181.913/0001-51), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 15.285, de 30 de julho de 2025.
PROJETO DE LEI CM/125/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Clube de Ciências em Ituiutaba (CNPJ 53.158.956/0001-82), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 11.406, de 06 de junho de 2025, proveniente de Emendas Impositivas dos Vereadores: Alice Drummond e Jair Marques.
PROJETO DE LEI CM/126/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba - APAE (CNPJ: 19.952.902/0001-56), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 16.172, de 12 de agosto de 2025, . proveniente de Emenda Impositiva do Vereador Yata Anderson.
PROJETO DE LEI CM/127/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio para o periodo de 2026 - 2029 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CM/128/2025
Estima a Receita, Fixa a Despesa para o exercicio financeiro de 2026 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CM/129/2025
Dispõe sobre as Gratificações dos servidores da Administração Pública Direta do Município de Ituiutaba, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CM/130/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Centro Social Leão XIII (CNPJ 19.473.420/001-13), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 5.587, de 21 de março de 2025, proveniente de Emenda Parlamentar do Deputado Federal André Janones.
PROJETO DE LEI CM/131/2025
Declara de utilidade pública o Clube de Ciências em Ituiutaba e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CM/132/2025
Dispõe sobre o tombamento da Catedral São José de Ituiutaba como Patrimônio Historico-cultural do Município de Ituiutaba, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CM/133/2025
Autoriza doação de imóvel do patrimônio municipal ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CM/134/2025
Autoriza a SAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea a favor da Casa de São Bento e Mariana.
PROJETO DE LEI CM/135/2025
Autoriza o Poder Executivo do Município de Ituiutaba à celebrar acordo judicial nos autos do processo que menciona, em substituição da obrigação de fazer, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CM/136/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder . auxilio, no exercício de 2025, ao Tar Espirita Pouso do Amanhecer (CNPJ 21.236.989/0001-07), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 17.123, de 26 de agosto de 2025, provenientes de Emendas impositivas dos Vereadores: Jair Bial, Adeilton José e Renato Moura.
PROJETO DE LEI CM/137/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba - MG - CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 15.413, de 01 de agosto de 2025, provenientes de Emendas impositivas dos Vereadores: Fabiana Brito e Renato Moura.
PROJETO DE LEI CM/138/2025
1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxilio, no exercício de 2025, Ao Instituto Vida Missão (CNPJ 08.728.174/0001-87), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 14.771, de 23 de julho de 2025, proveniente de Emenda Indicada da Deputada Estadual Lud · Falcão.
PROJETO DE LEI CM/139/2025
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Termo de Fomento n° 077/2024 com o Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba-MG - CONSEP L, CNPJ n° 06.232.307/0001-02, abre crédito especial e dá outras providências."
PROJETO DE LEI CM/140/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Manchester Esporte Clube (CNPJ 21.247.051/0001- 92), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 11.842, de 12 de junho de 2025, provenientes de Emendas impositivas dos Vereadores: Francisco Tomaz, Roberto Soares Dutra e Fabiana Alcântara.
PROJETO DE LEI CM/141/2025
Concede subvenções sociais para as entidades filantrópicas conveniadas (creches) até o final do exercício de 2025 e da outra providências.
PROJETO DE LEI CM/142/2025
Autoriza a exclusão das cláusulas de inalienabilidade constantes nas escrituras dos imóveis doados pelo Município de Ituiutaba à Sociedade de São Vicente de Paulo - Conselho Central de Ituiutaba, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CM/143/2025
Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Ituiutaba/MG e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CM/144/2025
Dispoe sobre a organização, funcionamento e as atribuições do Departamento do Centro Municipal de Assistência Pedagógica Aperfeiçoamento Permanente de Professores de Ituiutaba (CEMAP), conforme estipulados nos artigos 55 e 56 da lei Complementar n° 103/2021 e inciso VI do parágrafo único do art. 9° da Lei Complementar n° 150/2017
PROJETO DE LEI CM/145/2025
Revoga a Lei Municipal n° 5.212, de 15 de dezembro de 2023, que autorizou a doação do Lote n° 05 da Quadra n° 05 do Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella - DIMAC, à empresa JM Comunicação LTDA - ME, e dá . outras providências.
PROJETO DE LEI CM/146/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba podera conceder · subvenção, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba - MG - CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 15.414, de 01 de agosto de 2025.
PROJETO DE LEI CM/147/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, à Creche Espírita Josefina de Magalhães (CNPJ 21.237.243/0001-18) mediante celebração de Termo dc Fomento, conforme Processo Administrativo n° 7.259, de 11 de abril de 2025, proveniente de Emenda Parlamentar do Deputado André Janones.
PROJETO DE LEI CM/148/2025
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação - PDME de Ituiutaba-MG, aprovado por meio da Lei n° 4.368, de 17 de julho de 2015.
PROJETO DE LEI CM/149/2025
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "BRASMARKET COMERCIAL LTDA, CNPJ n° 53.689.726/0001-40", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CM/150/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem imóvel público pertencente ao Município de Ituiutaba e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CM/151/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba podera conceder auxilio, no exercício de 2025, Ao Instituto Vida Missão (CNPJ 08.728.174/0001-87), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 14.771, de 23 de julho de 2025, proveniente de Emenda Indicada da Deputada Estadual Lud Falcão.
PROJETO DE LEI CM/152/2025
Desafeta imóvel destinado a praça e afeta o mesmo como área institucional
PROJETO DE LEI CM/153/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba - MG - CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 6.702, de 04 de abril de 2025, provenientes de Emendas impositivas dos Ex-Vereadores: Fabiana Brito e Renato Moura.
PROJETO DE LEI CM/154/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxilio, no exercício de 2025, à Instituto Josefina de Magalhães (CNPJ 21.237.243/0001- 18) mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n° 17.519 de 01 de setembro de 2025, proveniente de emendas parlamentares impositivas, do vereador: Jair Marques de Freitas Filho e dos Ex-vereadores: Adeilton José e Renato Moura.
PROJETO DE LEI CM/155/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, à Instituto Josefina de Magalhães (CNPJ 21.237.243/0001-18) mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n° 17.518 de 01 de setembro de 2025, proveniente de emendas parlamentares impositivas dos vereadores: Francisco Tomaz, Jair Marques de Freitas Filho e do Ex-vereador: Adeilton José.
PROJETO DE LEI CM/156/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, à Obras Sociais Adolfo Bezerra de Menezes Ituiutaba (CNPJ 21.330.295/0001-34), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 19.082, de 22 de setembro de 2025, provenientes de emendas parlamentares impositivas do vereadores: Yata Anderson (R$ 10.000,00), Jair Marques (R$ 15.000,00) e dos Ex-vereadores: Adeilton José (R$10,000,00), Alice Drummond (R$ 25.000,00) e Edmar Machado (R$10.000,00).
PROJETO DE LEI CM/157/2025
Dispõe sobre a identificação, notificação, remoção, guarda e destinação de veículos, sucatas, chassis, carcaças ou partes abandonados em vias e logradouros públicos do de Ituiutaba e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CM/158/2025
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Mutuários do Conjunto Paulo Santos - AMMUCOPAS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CM/159/2025
"Institui o Programa Municipal de Combate à Evasão Escolar "Aluno Presente" no Municipio de Ituiutaba - MG, e dá outras providências."
PROJETO DE LEI CM/160/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao 54° Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, em cumprimento ao Termo de Convênio n° 99/2024, firmado entre o Município de Ituiutaba e a Polícia Militar de Minas Gerais (CNPJ 16.695.025/0001-97), mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 90.192,04 (noventa mil, cento e noventa e dois reais e quatro centavos), conforme Processo Administrativo n° 12.017/2025, de 16 de junho de 2025.
PROJETO DE LEI CM/161/2025
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei Municipal n° 2.753, de 17 de dezembro de 1990.
PROJETO DE LEI CM/162/2025
A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025 ao Sanatório Espírita José Dias Machado, CNPJ n° 21.330.303/0001-42, mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 21.599, de 22 de outubro de 2025.
PROJETO DE LEI CM/163/2025
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social e dá outras providências.