Ano 2025
LEI N. 5.417, DE 07 DE MARÇO DE 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Obras Sociais Centro Adolfo Bezerra de Menezes (CNPJ nº 21.330.295-0001-34) mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 772, de 14 de janeiro de 2025, do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS (R$359.600,00).
LEI N. 5.418, DE 07 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias do exercício de 2025, e da outras providências. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, combinado com os arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
LEI N. 5.419, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a retrocessão de imóvel doado à empresa “Hudson Teixeira de Castro – CNPJ 32.930.129/0001-95” e revoga a Lei nº 4.908, de 05 de maio de 2022. Art. 1º - Fica declarada a retrocessão ao Patrimônio Público Municipal da área de 15.812,00 m² (quinze mil, oitocentos e doze metros quadrados), formada pelos lotes 14, 15, e 16 da quadra 13, localizada na Rua Ubaldo Rocha Catuta no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella, doada à empresa " Hudson Teixeira de Castro”, inscrita no CNPJ sob o nº 32.930.129/0001-95
LEI N. 5.420, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a retrocessão de imóvel doado à empresa “Roberta de Castro Domingues – CNPJ 47.181.992/0001-64” e revoga a Lei nº 5.095, de 13 de julho de 2023. Art. 1º - Fica declarada a retrocessão ao Patrimônio Público Municipal da área de 2.100 m² (dois mil e cem metros quadrados), formada pelos lotes 30 e 31 da quadra 09, localizada na Rua Amid Andraus, Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella, doada à empresa " Roberta de Castro Domingues”, inscrita no CNPJ sob o nº 47.181.992/0001-64.
LEI N. 5.421, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a retrocessão de imóvel doado à empresa “Sabor Mineirin LTDA - CNPJ 07.358.784/0001-73” e revoga a Lei nº 4.910, de 05 de maio de 2022. Art. 1º - Fica declarada a retrocessão ao Patrimônio Público Municipal da área de área de 2.100,00 m2 (dois mil e cem metros quadrados), formada pelos lotes 19 e 20 da quadra 09, localizada na Rua Amid Andraus no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella, doada à empresa “Sabor Mineirin LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 07.358.784/0001-73.
LEI N. 5.422, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a retrocessão de imóvel doado à empresa "DMO Agrícola LTDA EPP, CNPJ 18.539.365/0001-54” e revoga a Lei nº 4.905, de 05 de maio de 2022. Art. 1º - Fica declarada a retrocessão ao Patrimônio Público Municipal da área de 19.960,00 m² (dezenove mil novecentos e sessenta metros quadrados), formada pelo lote 1 da quadra 12, localizada na Rua Ubaldo Rocha Catuta no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella, doada à empresa “DMO Agrícola LTDA EPP”, inscrita no CNPJ sob o nº 18.539.365/0001-54.
LEI N. 5.423, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Concede subvenção paras as entidades filantrópicas conveniadas a Secretaria de Saúde do Município de Ituiutaba, até o final do exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, até o final do exercício de 2025, às seguintes entidades, até os limites abaixo fixados: - Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Ituiutaba –AVCCI ........R$ 216.000,00 -Casa Nossa Senhora Aparecida...................................................................R$ 216.000,00 -Sanatório Espirita José Dias Machado ....................................................R$ 1.000.000,00 - Comunidade Terapêutica Um Novo Caminho .............................................R$ 80.000,00 - Espaço Alternativo Cultural Contra as Drogas .............................................R$ 80.000,00 TOTAL ....................................................................................................R$ 1.592.000,00
LEI N. 5.424, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Reajusta valores de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria do pessoal da Administração Municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba autorizado a recompor em 5% (cinco por cento) os valores correspondentes aos símbolos de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores da administração direta, indireta e fundacional de Ituiutaba. Art. 2º O abono família, fixo, concedido ao servidor, fica majorado para R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
LEI N. 5.425, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Declara de utilidade pública municipal a Associação de Assistência e Apoio Nosso Lar. Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Assistência e Apoio Nosso Lar, organização social privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 52.416.759/0001-53, com sede na Rua 20, n° 196, Bairro Centro, nesta cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, tendo como finalidades estatutárias e sociais, no que concerne às atividades de apoiar socialmente paciente diagnosticados com câncer e demais comorbidades.
LEI N. 5.426, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a SAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea a favor da Associação de Assistência e Apoio Nosso Lar. Art. 1º Fica a Superintendência de Água e Esgotos de Ituiutaba – SAE autorizada a incluir, em suas contas de recebimento de tarifa, em campo próprio, contribuição espontânea de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, a favor da Associação de Assistência e Apoio Nosso Lar, CNPJ nº 52.416.759/0001-53.
LEI N. 5.427, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.379, de 27 de novembro de 2024. Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.379, de 27 de novembro de 2024, que concedia a permissão de uso e incentivos à empresa Fernando Ribeiro Carvalho, inscrita no CNPJ nº 52.882.331/0001-04, em razão da desistência formalizada pela referida empresa nos autos administrativos.
LEI N. 5.428, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Reajusta os valores de vencimentos e proventos de Aposentadoria dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Ituiutaba e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar em 10% (dez por cento) os valores correspondentes aos símbolos de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal de Ituiutaba
LEI N. 5.429, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, a criação do Conselho Municipal de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal - COMDEPA e do Fundo Municipal de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal - FUMDEPA e dá outras providências CAPÍTULO I DA POLÍTICA E ATENDIMENTO AOS DIREITOS ANIMAIS Art. 1º Esta lei institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, a criação do Conselho Municipal de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal - COMDEPA e do Fundo Municipal de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal – FUMDEPA, no âmbito do Município de Ituiutaba, Minas Gerais.
LEI N. 5.430, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a implantação do programa municipal de saúde vocal e auditiva dos professores da rede municipal de ensino, utilizando profissionais e meios de saúde do município de Ituiutaba, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ituiutaba, do Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos professores da rede municipal de ensino do Município de Ituiutaba/MG. Art. 2º. O programa tem por objetivo o atendimento médico preventivo e corretivo dos problemas vocais e auditivos aos quais estão sujeitos os professores da rede municipal de ensino, utilizando profissionais e meios de saúde disponíveis no município de Ituiutaba. Parágrafo único. O Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva terá caráter fundamentalmente preventivo. Quando detectada alguma disfunção, será garantido ao professor pleno acesso ao tratamento médico, realizado por profissionais da rede pública de saúde do município.
LEI N. 5.431, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a implantação de sinais sonoros nos semáforos do Município de Ituiutaba/MG para a acessibilidade de pessoas com deficiência visual e dá outras providências. Art. 1º Fica determinada a implantação de sinais sonoros em todos os semáforos do Município de Ituiutaba/MG, com o objetivo de garantir acessibilidade e segurança para as pessoas com deficiência visual.
LEI N. 5.432, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Institui o benefício do Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais, além de dar outras providências. Art. 1º Fica instituído, a título de auxílio financeiro, o benefício do auxílio alimentação aos servidores públicos efetivos e na ativa, da Administração Municipal Direta e Indireta do Município de Ituiutaba e aos agentes de endemia e de saúde vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. § 1º. Os servidores efetivos, com ou sem ônus, cedidos pela Prefeitura de Ituiutaba há outros órgãos, farão jus ao auxilio alimentação disposto no caput. § 2º. Os servidores em Licença de Interesses Particulares – LIP não farão jus ao auxilio alimentação disposto no caput.
LEI N. 5.433, DE 02 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA em órgãos públicos municipais, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo e dá outras providências. Art. 1º A acessibilidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, por legislação ordinária que inclui a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que estabelece diretrizes para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência
LEI N. 5.434, DE 02 DE ABRIL DE 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Lar do Idoso Padre Lino José Correr, inscrita no CNPJ nº 23.091.630/0001-14, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 359.600,00 (trezentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais), conforme Processo Administrativo n.º 2.958, de 13 de fevereiro de 2025.
LEI N. 5.435, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a instituição do “Programa de Atendimento em Saúde na Educação Infantil” no âmbito da rede pública municipal e das instituições parceiras no Município de Ituiutaba/MG, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Programa de Atendimento em Saúde na Educação Infantil, a ser executado na rede pública municipal de ensino e em instituições parceiras, visando à promoção, prevenção e assistência à saúde das crianças matriculadas em creches, berçários e pré-escolas.
LEI N. 5.436, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Institui no Calendário Oficial do Município de Ituiutaba o “Movimento do Maio Laranja”, a “Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” e o “Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ituiutaba, o “Movimento do Maio Laranja” e a “Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, a serem incluídos no calendário oficial, com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
LEI N. 5.437, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a Universidade Federal de Uberlândia - UFU e a Fundação de Apoio Universitário - FAU, visando o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à promoção de ações educacionais que geram benefícios à saúde pública e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá firmar convênio, bem como conceder auxílio financeiro a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU, fundação pública integrante da Administração Federal Indireta, inscrita no CNPJ sob o nº. 25.648.387/0001-18, e a FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO - FAU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.238.738/0001-61, no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), conforme processo administrativo nº 5.100, de 14 de março de 2025. Parágrafo único. O convênio de que trata o caput deste artigo será elaborado em conformidade com o Plano de trabalho a ser apresentado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU e ou pela FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO - FAU, com indicação do cronograma físico-financeiro necessário à consecução do programa e demais documentos.
LEI N. 5.438, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação em espécie aos vencedores dos diversos torneios esportivos realizados no evento “4ª Festa do Trabalhador” e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer premiação em espécie, por meio de transferência eletrônica, aos vencedores dos torneios esportivos no evento “4ª Festa do Trabalhador”, nas diversas modalidades e valores, conforme ANEXO ÚNICO: Parágrafo único: O valor total da presente Lei é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
LEI N. 5.439, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba-MG – CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 3.257, de 18 de fevereiro de 2025.
LEI N. 5.440, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Concede auxílio no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2025 à Associação Shalom de Assistência Social (CNPJ 22.242.762/0001-37), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 1.550, de 27 de janeiro de 2025. Art. 2º O valor total da presente lei é de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
LEI N. 5.441, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, a Irmandade de São Benedito de Ituiutaba (CNPJ 21.239.462/0001-36), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 4.115, de 27 de fevereiro de 2025. Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais).
Lei 5.442 de 25 de Abril de 2025. Promulgada
Instituiu a Política Municipal do Bem - Estar, Saúde e Qualidade de vida no trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.
Lei 5.443 de 25 de Abril de 2025. Promulgada.
Institui o Programa de Equoterapia no âmbito do Município de Ituiutaba / MG, com método terapêutico de tratamento e reabilitação para pessoas com deficiência física e mentais ou necessidades especiais em geral, e dá outras providências.
Lei 5.444 de 25 de Abril de 2025. Promulgada.
Denomina o Estacionamento do Estádio "Júlia de Prado" de "Milton Ribeiro Vilela" em homenagem à sua relevante contribuição para o desenvolvimento do Esporte em Ituiutaba.
LEI N. 5.445, DE 06 DE MAIO DE 2025
Institui o Dia Municipal do Cristão no âmbito do Município de Ituiutaba-MG e dá outras providências.
LEI N. 5.446, DE 06 DE MAIO DE 2025
Concede auxílio no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2025, a Associação de Equoterapia Nossa Senhora Aparecida (CNPJ 45.688.135/0001-20), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 5.500, de 20 de março de 2025, proveniente de emenda parlamentar do Deputado Estadual Cleiton Oliveira. Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
LEI N. 5.447, DE 06 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a retrocessão de imóvel doado à empresa "Dragagem Areia Limpa EIRELI, CNPJ 04.570.472/0001-30” e revoga a Lei nº 5.041, de 13 de abril de 2023
LEI N. 5448, DE 06 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a retrocessão de imóvel doado à empresa “José Messias Martins de Oliveira EIRELI, CNPJ 25.157.570.0001-10” e revoga a Lei nº 5.090, de 29 de junho de 2023.
LEI N. 5.449, DE 06 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da Praça Jair Souza de Andrade no município de Ituiutaba, Minas Gerais.
LEI N. 5.450, DE 07 DE MAIO DE 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, a Creche Maria de Nazaré (CNPJ 21.293.238/0001-22), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 4.108, de 27 de fevereiro de 2025, proveniente de emenda parlamentar do Deputado Federal André Janones. Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
LEI N. 5.451, DE 07 DE MAIO DE 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Lar Espírita Maria José Fratari (CNPJ 21.332.705/0001-86), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 5.281, de 17 de março de 2025, proveniente de emenda parlamentar do Deputado Federal André Janones.
LEI N. 5.452, DE 12 DE MAIO DE 2025
Institui o Cartão de Identificação para a pessoa com Deficiência Intelectual (DI) no município de Ituiutaba e dá outras providências.
LEI N. 5.453, DE 12 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.
LEI N. 5.454, DE 12 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o atendimento prioritário, em estabelecimentos públicos ou privados de saúde do Município de Ituiutaba, a pacientes diabéticos na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total ou parcial.
LEI N. 5.455, DE 15 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
LEI N. 5.456, DE 15 DE MAIO DE 2025
Altera as disposições da Lei nº 4.795 de maio de 2021, que cria o Programa Municipal “Agora a casa é sua”, revoga a Lei nº 5.159 de 28 de setembro de 2023 e a Lei nº 5.247 de abril de 2024.
LEI N. 5.457, DE 15 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem do patrimônio público por investidura, localizado no Bairro Progresso, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por investidura, dispensada a licitação, nos termos da alínea "d", inciso I, do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, uma faixa de terreno urbano, pertencente ao patrimônio público municipal, com área total de 35,33 m², localizada na Avenida José João Dib, Bairro Progresso, nesta cidade de Ituiutaba/MG.
LEI N. 5.458, DE 15 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem do patrimônio público por investidura, localizado na Rua 22 com a Rua Maura André Baduy, e dá outras providência.
LEI N. 5.459, DE 15 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a retrocessão de imóvel doado à empresa “Vinicius Pinheiro ME, inscrito no CNPJ sob o nº: 25.299.937/0001-30” e revoga a Lei nº 5.042, de 13 de abril de 2023.
LEI N. 5.460, DE 15 DE MAIO DE 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, a Liga Ituiutabana de Esportes, inscrita no CNPJ sob o nº 18.502.625/0001-17, mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 3.658, de 21 de fevereiro de 2025. Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
LEI N. 5.461, DE 15 DE MAIO DE 2025
Estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento em veículos oficiais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento em veículos oficiais no âmbito do Município de Ituiutaba.
LEI N. 5.462, DE 30 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das faixas de Preservação Permanente em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos estabelecidos na Constituição Federal e nas Leis Federais de nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 12.651, de 25 de maio de 2012 e 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
LEI N. 5.463, DE 30 DE MAIO DE 2025
Desafeta área pública municipal e autoriza sua utilização para fins de regularização fundiária no Bairro Lagoa Azul, Município de Ituiutaba/MG.
LEI N. 5.464, DE 30 DE MAIO DE 2025
Concede auxílio no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba – MG – Câmara Municipal de Ituiutaba decreta e eu sanciono a seguinte lei: SEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 6.701, de 04 de abril de 2025, proveniente de emenda parlamentar impositiva do vereador Roberto Soares Dutra.
LEI N. 5.465, DE 30 DE MAIO DE 2025
Concede auxílio no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba – MG – CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 7.944, de 23 de abril de 2025, proveniente de emendas parlamentares impositivas dos vereadores Adeilton José da Silva e Alice Drummond. Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
LEI N. 5.466, DE 30 DE MAIO DE 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Lar do Idoso Padre Lino José Correr, inscrita no CNPJ nº 23.091.630/0001-14, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme Processo Administrativo n.º 6.737, de 04 de abril de 2025.
LEI N. 5.467, DE 30 DE MAIO DE 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, a Casa Nossa Senhora Aparecida – Associação de Apoio e Assistência, inscrita no CNPJ nº 08.687.825/0001-38, mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 4.408, de 05 de março de 2025, proveniente de emendas parlamentares impositivas dos vereadores André Luiz Vilela, Luiz Carlos, Roberto Soares e Vilsomar Paixão. Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 317.290,00 (trezentos e dezessete mil, duzentos e noventa reais).
LEI Nº 5.468, DE 30 DE MAIO DE 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Lar Espírita Pouso do Amanhecer (CNPJ 21.236.989/0001-07) mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 5.747, de 25 de março de 2025, proveniente de emenda parlamentar do Deputado Federal André Janones. Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
LEI Nº 5.469, DE 30 DE MAIO DE 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Lar do Idoso Padre Lino José Correr, inscrita no CNPJ nº 23.091.630/0001-14, mediante Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 6.738, de 04 de abril de 2025, provenientes de Emendas Parlamentares impositivas dos vereadores: Alice Drummond (R$ 10.000,00) e Roberto Soares (R$ 10.000,00). Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
LEI Nº 5.470, DE 30 DE MAIO DE 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, à Casa da Divina Providência (CNPJ 03.235.490/0001-01), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 4.789, de 11 de março de 2025, provenientes de emendas parlamentares impositivas dos vereadores Edmar Machado (R$ 10.00,00), Jair Bial (R$ 12.000,00) e Vilsomar Paixão Do Amaral Villano (R$ 10.645,00) e Yata Andreson (R$ 5.000,00). Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 37.645,00 (trinta e sete mil seiscentos e quarenta e cinco reais).
LEI Nº 5.471, DE 30 DE MAIO DE 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, a Associação de Equoterapia Nossa Senhora Aparecida (CNPJ 45.688.135/0001-20), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 1.447, de 24 de janeiro de 2025, proveniente de emendas impositivas dos vereadores: Junior Macedo, Bruno Silva, Fabiana Alcântara, Jair Bial e Pedrinho. Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ R$ 309.290,00 (trezentos e nove mil, duzentos e noventa reais)
Lei nº 5.472 de 06 de Junho de 2025
Dispõem sobre a concessão de diárias de deslocamento para os servidores e vereadores da Câmara Municipal de Ituiutaba e dá outras providências.
Lei nº 5.474 de 18 de Junho de 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências.
Lei nº 5.475 de 18 de Junho de 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba- MG - CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração do Termo de Fomento, conforme Procedimento Administrativo nº 7.941 de 23 de Abril de 2025, provenientes de Emenda Impositiva do Vereador Júnior Macedo.
Lei nº 5.476 de 18 de Junho de 2025
Concede Subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba - MG - CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 6.698, de 04 de abril de 2025, provenientes de Emendas Impositivas dos Vereadores Alice Drummond, Edmar Machado, Pedro Donizete e Yata Muniz.
Lei nº 5.477 de 18 de Junho de 2025
Concede Subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba - CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 7.943, de 23 de abril de 2025, provenientes de Emendas Impositivas dos Vereadores: Francisco Tomaz, Roberto Soares e Pedro Donizete.
Lei nº 5.478 de 18 de Junho de 2025
Concede auxílio no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba - MG - CONSEP L (CNPJ 06.232.307.0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 7.942 de 23 de abril de 2025, provenientes de Emendas impositivas dos Vereadores: Alice Drummond e Roberto Soares.
Lei nº 5.479 de 18 de Junho de 2025
Concede subvenção ao exercício de 2025 e dá outras providências. Art 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, a Liga Ituiutabana de Futebol (CNPJ 18.152.272/0001-72), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 3.416, de 19 de fevereiro de 2025, provenientes de Emenda Impositiva do Vereador Edmar José Alves Machado.
Lei nº 5.480 de 18 de Junho de 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, a Liga Ituiutabana de Futebol (CNPJ 18.152.272/0001-72), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 3.419, de 19 de fevereiro de 2025, provenientes de Emenda Impositiva do Vereador: Yata Anderson Cunha Muniz.
Lei nº 5.481 de 18 de Junho de 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, a Liga Ituiutabana de Futebol (CNPJ 18.152.272/0001-72), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 3.418, de 19 de fevereiro de 2025, provenientes de Emenda impositiva do vereador Bruno Campos.
Lei nº 5.482 de 18 de Junho de 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Obras Sociais Adolfo Bezerra de Menezes Ituiutaba (CNPJ nº 21.330.295-0001-34) mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 5.620, de 21 de março de 2025, do Fundo Municipal do Idoso.
Lei nº 5.483 de 18 de Junho de 2025
Instituiu a "Lei Dona Senhorinha" que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC)
Lei nº 5.484 de 18 de Junho de 2025
Dispõe sobre a Lei municipal de proteção e bem-estar dos animais, as normas para criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no município de Ituiutaba e dá outras providências.
Lei Nº 5.485 de 24 de Junho de 2025
Dispõem sobre a autorização para alienação de bem do patrimônio público por investidura, localizado entre as Avenidas 14 e Marginal, e dá outras providências.
Lei Nº 5.486 de 24 de Junho de 2025
Dispõem sobre a obrigatoriedade de oferecimento de acomodação / leito separado para as mães de natimorto, óbito fetal e que passam por processo de aborto espontâneo atendidas em unidades das redes públicas e privada de saúde do Município de Ituiutaba.
Lei Nº 5.487 de 26 de Junho de 2025
Concede subvenção a auxílio no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025 no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), ao Sanatório Espírita José Dias Machado, CNPJ nº 21.330.303/0001-42, mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 5.560, de 21 de março de 2025.
Lei Nº 5.488 de 26 de Junho de 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba - MG - CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 7.940, de 23 de abril de 2025.
Lei Nº 5.489 de 04 de Julho de 2025
Autoriza doação de imóveis em regularização fundiária e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, aos atuais ocupantes, as unidades residenciais edificadas através do Programa FNHIS - habitações de interesse social, integrantes do Residencial Tupã II, desta cidade, com as seguintes identificações.
Lei Nº 5.490 de 04 de Julho de 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, à Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Ituiutaba- AVCCI (CNPJ 05.634.614/0001-49), mediante Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 9.794, de 19 de maio de 2025, provenientes de Emendas Impositivas dos vereadores: Adeilton José, Alice Drummond, Fabiana Brito, Francisco Tomaz, Jair Marques, Odeemes Braz, Renato Moura e Yata Muniz.
Lei Nº 5.491 de 04 de Julho de 2025
Concede subvenção e auxílio no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, á Fundação Espírita Jerônimo Mendonça (CNPJ 04.681.006/0001-22), mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme Processo Administrativo nº 3.835, de 25 de fevereiro de 2025.
Lei Nº 5.492 de 04 de Julho de 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba - MG - CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 11.213, de 04 de junho de 2025.
Lei Nº 5.493 de 04 de Julho de 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, á Associação Avivar (CNPJ 43.999.130/0001-92), mediante Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 9.453, de 14 de maio de 2025, provenientes de Emendas Impositivas dos vereadores: Aldorando Queiroz de Macedo Júnior e Yata Anderson Cunha Muniz.
Lei Nº 5.494 de 04 de Julho de 2025
Concede auxílio no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2025, ao Lar Espírita Maria José Fratari (CNPJ 21.332.705/0001-86), mediante Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 25.206, de 04 de dezembro de 2024, provenientes de Emenda Impositiva da vereadora Alice Drummond.
Lei Nº 5.495 de 04 de Julho de 2025
Concede auxílio no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder, no exercício de 2025, á Fundação Espírita Jerônimo Mendonça (CNPJ 04.681.006/0001-22), mediante Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 2.164, de 04 de fevereiro de 2025, provenientes de Emendas Impositivas dos vereadores: Edmar Machado, Adeilton José, Francisco Tomaz e Vilsomar Paixão.
Lei Nº 5.496 de 04 de Julho de 2025
Concede auxílio no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba - MG - CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 7.939 de 23 de abril de 2025.
Lei Nº 5.497 de 07 de Julho de 2025. Promulgada.
Altera o caput dos art. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e adiciona os incisos I, II, III ao art. 1º e Parágrafo Único aos art. 1º e 3º da Lei 4.792 de 29 de Abril de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade ao Poder Executivo da apresentação, juntamente do projeto de lei, do respectivo processo administrativo, plano de trabalho e parecer jurídico acerca de sua viabilidade, para fins de admissibilidade na Casa Legislativa, e dá outras providências.
Lei Nº 5.498 de 07 de Julho de 2025. Promulgada.
Institui o Dia Municipal dos Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem no âmbito do Município de Ituiutaba e dá outras providências.
Lei Nº 5.499 de 07 de Julho de 2025. Promulgada.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio Psicológico aos Profissionais da Educação e dá outras providências.
Lei Nº 5.500 de 07 de Julho de 2025. Promulgada.
Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros por sinais musicais ou visuais nas unidades escolares da rede pública municipal, visando a inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Lei Nº 5.501 de 07 de Julho de 2025. Promulgada.
Dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas e a localização da faixa de pedestres, visando á acessibilidade das pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida no município e dá outras providências.
Lei Nº 5.502 de 08 de Julho de 2025.
Altera o anexo I das emendas impositivas da Lei nº 5.416, de 26 de Dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do município de Ituiutaba para o exercício financeiro de 2025.
Lei Nº 5.503 de 15 de Julho de 2025.
Afeta a área urbana como bem público de uso comum do povo, destinada à Rua Álvares Maciel, na forma e condições que especifica.
Lei Nº 5.504 de 15 de Julho de 2025
Dispõe sobre a criação dos Projetos "Jovem Agente de Administração" e "Preparação para o Futuro" e dá outras providências.
Lei nº 5.505 de 16 de Julho de 2025
Concede auxilio no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxilio, no exercício de 2025, à Associação de Equoterapia Nossa Senhora Aparecida (CNPJ 45.688.135/0001-20), mediante Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 1.449, de 24 de janeiro de 2025, proveniente de Emenda Impositiva do Vereador Bruno Silva Campos.
Lei nº 5.506 de 16 de Julho de 2025
Concede subvenção e auxilio no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, à Comunidade Terapêutica Um novo Caminho (CNPJ 00.738.242/0001-87), mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme Processo Administrativo nº 3.835, de 25 de fevereiro de 2025.
Lei nº 5.507 de 16 de Julho de 2025.
Dispõe sobre a retrocessão de imóvel doado à empresa “Pão de Queijo Vodelaide LTDA– CNPJ: 26.163.898/0001-02” e revoga a Lei nº 5.040, de 13 de abril de 2023.
Lei nº 5.508 de 16 de Julho de 2025.
Altera a Lei Municipal nº 4.695 de 04 de dezembro de 2019, a qual institui o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Ituiutaba. Art. 1º Fica alterado o Art. 10, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. Considera-se Zona Industrial – ZI a área definida: pelo bairro Setor Industrial Antônio Baduy e sua ampliação, pelo lado oeste correspondente ao polígono formado pela BR-365, margens do Córrego da Lagoa, Rua Natal, Avenida Governador Magalhães Pinto e pelo lado leste, correspondente do polígono formado pela BR-365, o prolongamento da Rua dos Inconfidentes, a Rua Uberaba e a Rua Carlos Marques de Andrade; pelo bairro Distrito Industrial Manoel Affonso Cancela; pelo polígono formado pelo encontro da Rua Zulmira Alves Machado e a Estrada Municipal 030 (Estrada do São Lourenço), 100 (cem) metros à nordeste e 300 (trezentos) metros à sudoeste da Estrada Municipal 030 (Estrada do São Lourenço) até o limite do Perímetro Urbano; pela faixa de 300 (trezentos) metros ao norte e sul da BR-154 (sentido Capinópolis) e BR-365, fora do anel de adensamento preferencial, estendendo para a Zona Rural; pela faixa de 300 (trezentos) metros ao norte e da BR-365, dentro do anel de adensamento preferencial, exceto nos bairros existentes, Paranaíba, Satélite Andradina, Vivenda Almeida Drummond e polígono da área compreendida entre o bairro Satélite Andradina, Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella e BR-365; pela faixa de 200 (duzentos) metros à oeste da BR-154 (sentido Crucilândia), fora do Anel de adensamento preferencial, até o encontro com a margem do Córrego do Carmo; pela faixa de 200 (duzentos) metros à oeste e leste da BR-154 (sentido Crucilândia), fora do perímetro urbano, estendendo para a Zona Rural; e pela área formada pela gleba da Matricula Nº 38.026, de propriedade da Prefeitura Municipal de Ituiutaba, com aproximadamente 477 mil m², a ser utilizado preferencialmente para as atividades ligadas ao setor agropecuário, tais como: leilões de gado, campo de sementes, exposição de animais, shows musicais, fábrica de adubos ou fertilizantes, etc.; tendo como função acomodar fontes geradoras de emprego e atividades geradoras de incômodo e/ou impacto no entorno.
Lei nº 5.509 de 16 de Julho de 2025.
Concede auxilio no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxilio, no exercício de 2025, à Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba (CNPJ: 17.819.731/0001-66), mediante Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 11.634, de 10 de junho de 2025.
Lei nº 5.510 de 08 de Agosto de 2025. Promulgada.
Dispõe sobre a criação da comenda "Públio Chaves" no âmbito do Município de Ituiutaba - MG e dá outras providências.
Lei nº 5.511 de 13 de Agosto de 2025.
Institui o Programa “Urbaniza+ Ituiutaba” que regula parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, para construção, manutenção e conservação de praças e logradouros públicos e dá outras providências
Lei nº 5.512 de 13 de Agosto de 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Instituto Recanto da Paz Eco Parque (CNPJ 42.932.917/0001-74), mediante Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 8.555, de 05 de maio de 2025, proveniente de Emenda Impositiva do Vereador André Luiz Nascimento Vilela.
Lei nº 5.513 de 13 de Agosto de 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, a Caixa Escolar Geraldo Alves Tavares (CNPJ 19.956.069/0001-11), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 11.089, de 03 de junho de 2025, proveniente de Emenda Impositiva do Vereador Jair Bial.
Lei nº 5.514 de 13 de Agosto de 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, a Caixa Escolar Geraldo Alves Tavares (CNPJ 19.956.069/0001-11), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 6.640, de 04 de abril de 2025, provenientes de Emenda Impositiva do Vereador Yata Anderson Muniz.
Lei nº 5.515 de 13 de Agosto de 2025
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, a Liga Ituiutabana de Futebol (CNPJ 18.152.272/0001-72), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 7.879, de 23 de abril de 2025.
Lei 5.516 de 13 Agosto de 2025
Concede subvenção e auxilio no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, à Associação dos Pacientes com Insuficiência Renal Crônica, Doadores e Transplantados de Ituiutaba (CNPJ 08.274.403/0001-30), mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme Processo Administrativo nº 11.582, de 10 de julho de 2025.